O contribuinte condenado administrativamente como devedor contumaz será impedido de contar com qualquer tipo de benefício fiscal, inclusive uso de prejuízo fiscal para quitar tributos; de participar de licitações públicas; ou de pedir recuperação judicial. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 125/22, aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto seguirá para sanção presidencial. O devedor contumaz também terá o CNPJ suspenso e, no âmbito federal, estará sujeito a processos administrativos com menos instâncias de recursos. Quanto à penalidade de proibição de firmar contratos com a administração pública, o texto se refere apenas àqueles celebrados após o contribuinte ter sido considerado devedor contumaz. Bruno Spada/Câmara dos Deputados Deputados aprovaram o projeto em sessão do Plenário Contratos vigentes anteriormente e vinculados a serviço público essencial ou operação de infraestrutu...
O Centro Universitário Estácio do Ceará entrega, na próxima terça-feira (02), o Prêmio Estácio Mulheres de Sucesso – Edição 2019. Serão homenageadas cinco mulheres de destaque, em reconhecimento ao sucesso profissional, seja na direção de empresas, entidades públicas ou organizações e projetos de relevância social. O evento acontece a partir das 18h, na unidade Moreira Campos, para convidados.
Serão agraciadas: Renata Paula Santiago, do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças – Ceará (IBEF-CE); Graça Dias de Sousa, da Dias de Sousa Construções; Neila Maria Bezerril Fontenele, Jornalista do Grupo de Comunicação O Povo; Socorro França, Secretária de Proteção Social, Justiça e Mulheres; e Erandy de Freitas Cordeiro e Souza, Diretora do Banco de Leite do Albert Sabin.
“A Estácio reconhece o papel fundamental que as mulheres têm na sociedade. Percebemos, ainda, que graças à sua força, aliada à delicadeza e espírito de luta próprios da mulher, nós temos avançado muito, conquistando importantes espaços de liderança. Criamos essa premiação também para motivar as mulheres a não desistirem de seus sonhos e projetos”, afirma a reitora do Centro Universitário Estácio do Ceará, Ana Flávia Chaves.
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