O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 132ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, multou a empresa SPE Cocó 01 Empreendimentos Imobiliários S/A, em aproximadamente, R$ 1,5 milhão por publicidade enganosa na venda de unidades do empreendimento “Casa Monã”, no bairro Cocó, em Fortaleza. A decisão apontou que a empresa não informou aos consumidores sobre a existência de nascentes perenes de água e de área de preservação permanente (APP) no terreno. A apuração teve origem em inquérito civil que investiga danos ambientais no local. Laudos técnicos confirmaram a presença de nascentes perenes, o que impõe restrições legais e pode inviabilizar a construção dos imóveis. Mesmo assim, o empreendimento foi divulgado e comercializado sem informar os riscos aos compradores. A promotoria destaca que o fornecedor não pode repassar ao consumidor os riscos de um imóvel incompatível com a legislação ambiental, nem deixar de informar dados essenciais, ainda que possua licenças ou alvarás. ...
Evento gratuito acontece nesta quarta-feira, 13 de março, e celebra o Dia do Consumidor
A Faculdade UNINASSAU Maracanaú promove, nesta quarta-feira (13), um evento em alusão à Semana Nacional do Consumidor, celebrado em 15 de março. A programação, que acontece a partir das 19h no auditório da nova sede da Instituição de Ensino, contará com a palestra a partir do tema “A importância do Código de Defesa do Consumidor para a Sociedade”.
A programação irá reunir palestrantes convidados e os novos estudantes da UNINASSAU. A palestra também será aberta para a comunidade. A iniciativa é uma parceria da UNINASSAU, por meio do curso de Direito, juntamente com o Procon do município de Maracanaú e a OAB da região metropolitana de Fortaleza.
Os convidados Da palestra são: Reginaldo Vilar, coordenador do Procon Maracanaú; Parahyba Neto, presidente da OAB da Região Metropolitana, e Márcio Plastina, coordenador do curso de Direito da UNINASSAU Maracanaú. Segundo a diretora da Instituição de Ensino, Lorena Picanço, o evento marca o início do curso do Direito na região, trazendo à cidade um evento de porte nacional. “Participar da Semana Nacional do Consumidor, promovendo a palestra dentro da nossa nova unidade, já coloca o nosso aluno em destaque perante o mercado, a partir do debate e reflexão com temas importantes no âmbito jurídico nacional”, disse.
Para outras informações, os interessados podem entrar em contato com a coordenação do curso de Direito por meio do telefone (85) 99910-9534.
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