Foto: Bruno Peres/Agência Brasil O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender trechos de uma lei e de um decreto do Município de São Paulo que impunham condições para o exercício do transporte remunerado privado de passageiros em motocicletas por meio de aplicativos. A decisão foi dada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1296 . A ADPF foi apresentada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) contra dispositivos da Lei municipal 18.349/2025 e do Decreto 64.811/2025. Segundo a entidade, as normas seriam uma “proibição disfarçada de regulamentação”, pois criavam condicionantes como a obrigação de registro do veículo como “de aluguel” (placa vermelha) que, na prática, inviabilizariam a atividade. Outro ponto questionado é o que prevê o credenciamento prévio no prazo de até 60 dias, com disposição expressa de que a falta de análise pela administra...
A OAB Ceará vai se reunir com a bancada federal cearense para discutir processos legislativos de interesse da advocacia, na próxima segunda-feira (8), às 9h da manhã, na Sede da Seccional.
Já confirmaram presença: o senador Cid Gomes (PDT), os deputados federais Mauro Filho (PDT), Domingos Neto (PSD), Heitor Freire (PSL), Roberto Pessoa (PSDB), Robério Monteiro (PDT), AJ Albuquerque (PP), André Figueiredo (PDT) e Genecias Noronha (SOLIDARIEDADE).
A OAB Ceará, na pessoa do presidente, Erinaldo Dantas, oficiou todos os senadores e deputados federais que compõem a bancada do Estado do Ceará.
Segundo Dantas, este é o início de um novo governo, a renovação da bancada federal e o início também de uma nova gestão da Ordem dos Advogados do Ceará. Portanto, queremos nos aproximar e dialogar com quem representa toda a sociedade em âmbito federal. “Será uma oportunidade para dialogarmos sobre processos legislativos de interesse da OAB, em favor da advocacia e da sociedade em geral. Posso citar a criminalização da violação das prerrogativas dos advogados e o polêmico fim do Exame de Ordem; ambas matérias urgentes e que dependem do engajamento da bancada federal cearense, para que haja uma tramitação positiva”, afirmou Erinaldo Dantas.
Serviço:
Reunião da OAB Ceará com a bancada federal
Data: 8 de abril
Horário: 9h
Local: Sede da OAB Ceará. Avenida Washington Soares, 800, Guararapes.
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