Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê o chamado "direito de arrependimento". O relator do recurso especial , ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação do prazo de arrependimento previsto no CDC; o julgamento, contudo, foi suspenso após pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira. O recurso analisado pela turma contesta decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que estabeleceu entendimento favorável ao consumidor. As empresas Viajanet e Avianca recorreram ao STJ para afastar a aplicação do artigo 49 do CDC , sustentando que o direito de arrependimento não se aplica ao transporte aéreo e que deveria prevalecer o prazo de 24 horas definido na Resolução 400/2...
O Tribunal Regional do Ceará (TRE-CE) reinaugura essa semana posto de atendimento no North Shopping Jóquei. O local é reaberto como um reforço no cadastramento da biometria de eleitores que ainda não realizaram o procedimento na capital cearense.
O eleitor que comparecer ao local poderá fazer o recadastramento biométrico e outros serviços como emissão de certidões eleitorais, segunda via do título e transferência de local de votação. O atendimento ao público é realizado de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados, das 10h às 19h, no Piso L2. O posto segue em funcionamento até março de 2020.
Para fazer o alistamento eleitoral são necessários os seguintes documentos: RG ou qualquer outro documento que comprove a nacionalidade brasileira (por exemplo carteira de trabalho ou carteira emitida pelos órgãos criados Lei Federal); certificado de quitação com o serviço militar, para os brasileiros do sexo masculino com idade entre 18 a 45 anos, e comprovante de residência.
Os eleitores de Fortaleza e de mais 1650 municípios de 15 estados do Brasil precisam cadastrar suas digitais junto à Justiça Eleitoral até o final de 2020.
Para mais informações sobre o recadastramento biométrico, o eleitor pode entrar em contato pelo telefone 148 ou pelo http://www.tre-ce.jus.br/
Serviço: Posto do TRE-CE no North Shopping Jóquei. Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 10h às 19h (exceto feriados). Local: Piso L2.
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