STF fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros Penalidade só pode incidir se crédito estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia 30/09/2026 20:08 - Atualizado há 20 horas atrás Foto: Bruno Carneiro/SCO/STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (30), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5161 , que trata das normas que preveem multa a empresas com débitos tributários pela distribuição de bonificações ou participação nos lucros. Por maioria, a Corte condicionou a aplicação da penalidade à situação jurídica do crédito tributário e à existência ou não de garantia do débito. A ação foi apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos das Leis 4.357/1964 e 8.212/1991 que preveem penalidades para pessoas jurídicas que distribuam bonificações ou lucros enquanto estejam em débito não gara...
ADCONCE promove Seminário Condomínios Sem Segredos com o tema "Uma boa gestão financeira começa pela previsão orçamentária"
Com o objetivo promover o debate do dia a dia de quem atua no mercado de gestão condominial, a Associação das Administradoras e Condomínios do Estado do Ceará (ADCONCE), por meio da UniCondomínio, realiza no dia (08/05), o Seminário "Condomínio Sem Segredos". O evento, acontecerá no Scopa Platinum Corporate, às 18h30.
O encontro, direcionado aos gestores e síndicos, também permitirá troca de experiências e network dos participantes. O tema do evento é : "Uma boa gestão financeira começa pela previsão orçamentária", ministrada pelo vice presidente da ADCONCE, Marcos Vinícius Leitão Melo.
O primeiro passo para o sucesso da gestão condominial é a elaboração do orçamento anual do seu condomínio, segundo o vice presidente Marcos Melo. "O foco deve ser sempre otimizar os custos e contemplar tudo que é necessário para manutenção geral do seu empreendimento, observando-se ainda as margens de segurança para que não haja riscos financeiros causados por despesas indesejadas", pontua.
No Ceará existem cerca de 6.500 condomínios, com cerca de 1,2 milhão de moradores. Neste universo, 98% fica na Grande Fortaleza.
ADCONCE
Em abril de 2014 nasce a ADCONCE – Associação das Administradoras e Condomínios do Estado do Ceará. Essa organização surgiu da necessidade de assistir as empresas do ramo, de forma que o setor se desenvolva com profissionalismo, compromisso ético e qualidade.
Nossa missão é representar e defender os interesses da atividade econômica das empresas associadas, com a promoção do desenvolvimento do segmento e, com isto, sedimentar nossos valores junto ao mercado de condomínios.
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