Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículo automotor. Com esse entendimento, o colegiado rejeitou recurso do Distrito Federal e manteve decisão que concedeu o benefício a um motorista com visão monocular. O recorrente alegou que teria havido ampliação indevida do alcance do benefício fiscal, pois as normas que concedem a isenção não falam expressamente das pessoas com visão em apenas um olho. "A interpretação das normas que instituem benefícios fiscais voltados às pessoas com deficiência não pode ser realizada de forma dissociada da finalidade constitucional que as informa, qual seja, a promoção da inclusão social e a eliminação de barreiras que dificultem o exercício pleno da cidadania", declarou o relator do caso, ministro Francisco Falcão. STF admite controle de omissões incompatíveis com a Constituição De acordo com o m...
Os produtos da Feira e do Negócio Social Muda Meu Mundo estarão disponíveis e fresquinhos no Uber Eats e no Mercadinhos São Luiz.
As novidades foram antecipadas pela Priscilla Veras, empreendedora, durante conversa no Colabora Inova dessa quinta(9/5), que falou sobre os temas "Capitalismo consciente e Negócios de Impacto social ".
Apresentação: Marcellus Rocha
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