A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
O Centro de Eventos do Ceará recebe nos dias 06, 07 e 08 de junho, o Bazar La Boutique Edição Origem, das 10h às 22h. As mamães e os papais que querem aproveitar as oportunidades de excelentes compras, conciliando diversão e alegria dos seus filhos, o BLB Edição Origem, em parceria com a Brinquedoteca Reino de Dusty, reserva diversas atividades gratuitas de entretenimento para as crianças, com uma equipe de profissionais preparada para recebê-los com brinquedos educativos, livros, DVD interativo e oficinas.
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