Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Obras chegam a 70% de conclusão
Um novo acesso viário ao Fortaleza Airport estará disponível aos passageiros a partir do dia 16 de maio. O novo viaduto está localizado após a entrada das locadoras de veículos e do Terminal de Cargas Internacional e levará os passageiros e usuários ao piso de check-in e desembarque. A previsão é de que o acesso atual seja desativado no dia 20 de maio para início de novas obras.
Como parte das obras de modernização do terminal existente, os passageiros de voos internacionais do Fortaleza Airport terão, a partir do dia 17 de maio, mais espaço no acesso ao embarque internacional. A área ampliada abriga o controle de segurança e passaporte e contará com mais um equipamento de Raio-X para inspeção.
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