A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
Um dia inteiro de prestação de serviços gratuitos para advocacia e a sociedade. Foi assim que a OAB Ceará celebrou o Dia das Mães, neste sábado (18), no Shopping Iguatemi.
Durante o evento foram realizadas oficinas de organização de closet, maquiagem e crochê. As palestras contemplaram diversos temas, como: O papel da mulher no trânsito; Mulher na política ainda é um desafio; Proteção de marcas e outras propriedades intelectuais; O uso da internet e os direitos trabalhistas; e Direito dos animais, legislação e maus-tratos. As crianças foram acolhidas no espaço kids, totalmente dedicado ao entretenimento dos pequenos. Além disso, coordenados pela vice-presidente da OAB Ceará, Vládia Feitosa, os membros de 30 comissões temáticas prestaram atendimento jurídico à população, nas mais diversas áreas.
Para o presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, é uma grande alegria poder realizar uma ação comemorativa ao dia das mães, oferecendo serviços à advocacia, mas, acima de tudo, poder prestar um serviço para toda a coletividade. “Desta forma, temos a OAB mais presente na vida do cidadão. Isso só foi possível graças ao envolvimento de centenas de advogados com esse evento, através das comissões temáticas da nossa Seccional. Eu acho que é com a união de todos e com a advocacia mais presente que conseguiremos transformar a vida do cidadão. É aquela consciência de que a OAB somos todos nós e que cada advogado pode fazer a diferença na transformação da nossa realidade”, afirmou.
Sâmara Benício, advogada e mãe de dois filhos, aproveitou para relaxar um pouco e reencontrar gente querida. “É um momento para estar próximo das demais advogadas e poder aproveitar os serviços ofertados aqui. Sem dúvida, uma forma de celebrar o dia das mães e renovar as energias para o dia a dia”, afirmou.
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