Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Política -Ordem de serviço para recuperação da barragem de Lima Campos (CE) será assinada nesta sexta (31)
Recursos foram garantidos após viabilização do deputado federal Heitor Freire
Será assinada nesta sexta-feira (31) pelo diretor de Infraestrutura Hídrica do DNOCS, Roberto Otto Massler, a ordem de serviço para a execução das obras de recuperação e modernização da Barragem do açude Lima Campos, na cidade de Icó, centro-sul do Ceará. Conforme anunciado no último mês de abril, o Ministério do Desenvolvimento Regional autorizou a liberação de recursos financeiros para a obra, atendendo pedido pessoal do deputado federal Heitor Freire (PSL/CE) para o ministro Gustavo Canuto.
O total do montante liberado foi de R$ 10.447.999,66. O deputado Heitor Freire já confirmou a presença na solenidade: “Com certeza quero estar presente nesse momento, que representa um marco para a consolidação de uma nova forma de governar, onde o Poder Público está realmente preocupado com o bem-estar do seu povo e com a melhoria da qualidade de vida. Incluímos aí a segurança da população do entorno do açude, que agora poderá viver tranquila sem a ameaça do rompimento da barragem, uma das mais antigas do Nordeste”, ressalta o deputado.

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