A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
A partir das 6 horas da manhã desta segunda, 13 de maio (13/05), vias no entorno das igrejas de Fátima e do Carmo têm trânsito alterado para as tradicionais missas e procissão de Nossa Senhora de Fátima. Durante o período, 130 agentes da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) e operadores de tráfego auxiliam o tráfego nas proximidades.
Está proibido estacionar nas ruas Oswaldo Studart, Paula Rodrigues e Mário Mamede nas proximidades da igreja de Fátima. Também não será permitido o estacionamento nas ruas Major Facundo, Meton de Alencar e Barão de Aratanha, ao redor da igreja do Carmo. O esquema ocorre nos três turnos para fluidez do trânsito.
Prevista para sair do Centro às 18 horas, a procissão de Nossa Senhora de Fátima segue até o bairro de Fátima. Algumas interdições ocorrem no passar do cortejo. É previsto o bloqueio da rua Major Facundo, na lateral da Igreja do Carmo. Em seguida, os agentes se preparam para acompanhar a procissão durante o percurso até a Igreja de Fátima, passando pelas ruas Major Facundo, Meton de Alencar, Barão de Aratanha e av. 13 de Maio.
Após a procissão, a av. 13 de Maio terá a pista nos dois sentidos bloqueada durante a missa campal. A interdição ocorre entre a Rua Barão de Aratanha e o viaduto da av. Pontes Vieira. A AMC orienta que os desvios sejam feitos pela av. Luciano Carneiro e Rua Mário Mamede (sentido Bairro de Fátima/Aldeota) e pela alça do viaduto da av. Aguanambi e av. Eduardo Girão (sentido Aldeota/Bairro de Fátima).
Na mesma direção, a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) informa sobre o desvio no trajeto de menos 17 linhas do transporte coletivo. A alteração ocorre de 17h às 22h desta segunda.
Linhas impactadas:
011-Circular I, 012-Circular II, 029-Parangaba/Náutico, 030-Siqueira/Papicu/13 de Maio, 075-Campus do Pici/Unifor, 088-Antônio Bezerra/Albert Sabin, 099-Siqueira /Mucuripe/Br de Studart, 501-Bairro de Fátima, 50 4 - Av. 13 de Maio/Rodoviária II, 602- Parque Pio XII/Ana Gonçalves, 605- José Walter/ Br 116/ Av. I, 606- José Walter/Br 116/ Av. N, 625-Parque Manibura/Borges de Melo, 685 - Messejana/Rodoviária, 725- Parque Santa Maria/Liceu (STPC), 755 - Conjunto Alvorada/North Shopping (STPC) e 855- Bezerra de Menezes/Washington Soares.
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