Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
Economia - Prefeito Firmo Camurça e Deputado Federal Roberto Pessoa recebem embaixador do Vietnã no Brasil, DoBah Koa
O prefeito de Maracanaú, Firmo Camurça, o deputado federal Roberto Pessoa e a deputada estadual Fernanda Pessoa receberam hoje, 27, o embaixador do Vietnã no Brasil, DoBah Koa. O evento aconteceu no Auditório do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – IFCE Campus Maracanaú e contou com a presença de empresários, representantes da Associação Empresarial de Indústrias – Aedi e do IFCE, além de vereadores, secretários municipais e lideranças do Município. O encontro objetivou debater e apresentar oportunidades de negócios entre as empresas do Município e do Vietnã, além de parcerias nas áreas governamentais, de pesquisa e educação.
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