Em decisão proferida no Habeas Corpus (HC) 268484 , o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou, nesta terça-feira (31), a prisão preventiva e impôs diversas medidas cautelares ao delegado Fábio Baena Martin, em investigação relacionada ao chamado “caso Gritzbach”. Apesar de revogar a prisão, o relator impôs diversas medidas cautelares ao delegado: a manutenção da suspensão do exercício da função pública; a proibição de manter contato com os corréus e testemunhas dos fatos ora apurados; a proibição de acesso a repartições policiais, salvo para atender a obrigações judiciais e a chamados da Corregedoria; e o monitoramento eletrônico. O investigado também deverá recolher fiança de R$ 100 mil. O ministro considerou que, de acordo com as informações do processo, a prisão preventiva foi baseada apenas na colaboração premiada do empresário Vinícius Gritzbach, sem outros elementos de prova que justificassem a necessidade da medida. Além disso, o re...
OAB Ceará entregou a primeira carteira para homem trans em solenidade de compromisso com novos advogados
A OAB Ceará entregou a primeira carteira com nome social de um homem trans, nesta quarta-feira (5), ao advogado Murilo Gonçalves. A gestão 2019/2021 da OAB Ceará reafirma o compromisso de inclusão e de estar sempre lutando por uma sociedade igualitária.
Para o presidente Erinaldo Dantas, este é um marco importante. “Somos plurais, somos muito mais! Estou muito feliz em ter realizado a primeira entrega de carteira para transgênero”, destacou. Durante a solenidade, outros 45 novos advogados receberam a vermelhinha.
Murilo Gonçalves é advogado desde 2013. Depois de passar pelo processo de transição de gênero, solicitou à Ordem o documento com o nome social e foi prontamente atendido.
Segundo Gonçalves, este é um momento emblemático para a Ordem dos Advogados do Brasil e, principalmente, para ele. “Depois de alguns meses de batalha, sair daqui com meu nome na carteirinha da OAB é impagável. Fui muito bem recebido nesta casa. Doutor Erinaldo foi sensível ao meu pedido e sou muito grato por isso”, afirmou. Além disso, ele enfatizou sua gratidão à OAB por ser um espaço plural. “Estou representando, aqui, todo aquele que não tem voz e vez. Todas as minorias que não se vêem em locais de destaque”.
O presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, chamou atenção para os gestos simples, como esse, e que são capazes de mudar a vida das pessoas. “Estamos sendo aquilo que todos devem ser. Infelizmente, ainda há uma cultura de não respeitar aquilo que é diferente da gente. Mas a beleza do mundo está exatamente nisso, nas diferenças. É preciso respeitar a diversidade e entender que, com ela temos a oportunidade de aprender mais e crescer enquanto seres humanos”, finalizou.
Gonçalves se despediu incentivando os 45 novos advogados que receberam a vermelhinha nesta tarde. “Sejam sensíveis às causas sociais, àqueles que não podem recorrer à Justiça. Precisamos entender que a advocacia é função essencial à Justiça. Nós podemos ser e devemos ser vetores de modificação social”, finalizou.
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