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STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

CRA-CE debate os desafios da profissão de tecnólogo em evento


O Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA-CE) vai realizar o I Encontro de Tecnólogos do Ceará. O evento vai acontecer no próximo dia 18 de julho, no Hotel Sonata de Iracema, e pretende discutir as oportunidades, perspectivas e os desafios da profissão.

O evento conta com o apoio da Associação dos Administradores do Ceará (Aadece), Acedemia Cearense de Administração (Acad) e o Conselho Federal de Administração (CFA).

Segundo o conselheiro e tecnólogo Giovane Vieira, o encontro pretende reunir os profissionais das diversas áreas da Administração, além de estudantes e oferecer soluções práticas que possam contribuir com a rotina de trabalho dos tecnólogos. "Certamente, esse evento é uma oportunidade para fazer networking e ampliar os horizontes da profissão para quem já está no mercado de trabalho ou quem busca uma recolocação", explica.

No encontro, o administrador Paulo Teles vai ministrar palestra com o tema “Consultoria como oportunidades de negócios para tecnólogos”. O também administrador Osvaldo Morais vai abordar sobre “Planejamento Estratégico: A arte de Construir um Futuro Melhor”. Já o tecnólogo Fred Façanha vai explicar as dicas para utilizar as redes sociais em benefício próprio com a palestra "Marketing Digital".

O evento se destina, principalmente, para tecnólogos e profissionais das áreas de Administração, e acontecerá de 8h às 12h no Hotel Sonata de Iracema, em Fortaleza.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no site www.doity.com.br/encontrotecnologos.

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