Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
A Assembleia Legislativa do Ceará realiza, nesta quarta-feira (14), uma Sessão Solene pelo Dia da Advocacia, celebrado no dia 11 de agosto. A solenidade que atende ao requerimento dos deputados Leonardo Araújo, Audic Mota, Marcos Sobreira e Dr. Carlos Felipe, será às 15 horas, no Plenário 13 de Maio.
Na ocasião, o presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, e os presidentes das 16 Subsecções da Seccional Cearense, serão homenageados. Além disso, a Ordem fará a entrega de 20 carteiras para novos advogados.
Na ocasião, o presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, e os presidentes das 16 Subsecções da Seccional Cearense, serão homenageados. Além disso, a Ordem fará a entrega de 20 carteiras para novos advogados.
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