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Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria

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  Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
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Colabora Inova - Como o Sebrae fomenta o mercado de startups e dos games no Ceará?

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Como o Sebrae fomenta o mercado de startups e dos games no Ceará?

As respostas estarão dadas no Programa Colabora Inova.

A convidada é a analista técnica do Sebrae Ceará, Maríia Diniz.

Apresentação: Marcellus Rocha
Redes sociais: Thay Pinheiro

Você pode ver e rever o Programa:

Facebook
https://www.facebook.com/RadioSiaraNews/videos/388962918482907/

 YouTube
https://youtu.be/EBKuyA3Z5YI

Outras Redes Sociais:
Instagram: Rádio Siará News
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