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STF invalida regra da reforma da Lei de Improbidade que reduzia prazo de prescrição Decisão ocorreu na conclusão do julgamento da matéria; segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, regra comprometeria efetividade do sistema constitucional de combate à improbidade

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  Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
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Colabora Inova - Como o Sebrae fomenta o mercado de startups e dos games no Ceará?

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Como o Sebrae fomenta o mercado de startups e dos games no Ceará?

As respostas estarão dadas no Programa Colabora Inova.

A convidada é a analista técnica do Sebrae Ceará, Maríia Diniz.

Apresentação: Marcellus Rocha
Redes sociais: Thay Pinheiro

Você pode ver e rever o Programa:

Facebook
https://www.facebook.com/RadioSiaraNews/videos/388962918482907/

 YouTube
https://youtu.be/EBKuyA3Z5YI

Outras Redes Sociais:
Instagram: Rádio Siará News
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