Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Zé Cantor, Matheus Fernandes e Kaduh Martins vão animar a Festa do Rubi 2019, no dia 31 de agosto, a partir das 16h, no Ideal Clube. Promovida pela OAB Ceará, com produção do Austin, a já tradicional festa encerra as comemorações do Mês da Advocacia.
Aproveite ingresso PROMOCIONAL, no valor de R$50,00 (somente na Sede OAB, Sala OAB Fórum Clóvis Beviláqua e Fórum Autran Nunes). Compra com quantidade ilimitada. ⠀
Os ingressos sem valor promocional estão à venda nos seguintes locais:
Lojas Blinclass – Shopping Parangaba, Iguatemi, Benfica, North Shopping Jóquei e North Shpping Bezerra.
Loja JEF – Shopping Iguatemi e Riomar
Site: https://ingressando.com.br/festa-do-rubi.html
Valores:
Meia – R$70,00
Inteira– R$140,00
Serviço: Festa do Rubi 2019
Data: 31 de agosto de 2019
Hora: 16h
Local: Ideal Clube
Realização: Austin e OAB Ceará
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