Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
Zé Cantor, Matheus Fernandes e Kaduh Martins vão animar a Festa do Rubi 2019, no dia 31 de agosto, a partir das 16h, no Ideal Clube. Promovida pela OAB Ceará, com produção do Austin, a já tradicional festa encerra as comemorações do Mês da Advocacia.
Aproveite ingresso PROMOCIONAL, no valor de R$50,00 (somente na Sede OAB, Sala OAB Fórum Clóvis Beviláqua e Fórum Autran Nunes). Compra com quantidade ilimitada. ⠀
Os ingressos sem valor promocional estão à venda nos seguintes locais:
Lojas Blinclass – Shopping Parangaba, Iguatemi, Benfica, North Shopping Jóquei e North Shpping Bezerra.
Loja JEF – Shopping Iguatemi e Riomar
Site: https://ingressando.com.br/festa-do-rubi.html
Valores:
Meia – R$70,00
Inteira– R$140,00
Serviço: Festa do Rubi 2019
Data: 31 de agosto de 2019
Hora: 16h
Local: Ideal Clube
Realização: Austin e OAB Ceará
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