Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Zé Cantor, Matheus Fernandes e Kaduh Martins vão animar a Festa do Rubi 2019, no dia 31 de agosto, a partir das 16h, no Ideal Clube. Promovida pela OAB Ceará, com produção do Austin, a já tradicional festa encerra as comemorações do Mês da Advocacia.
Aproveite ingresso PROMOCIONAL, no valor de R$50,00 (somente na Sede OAB, Sala OAB Fórum Clóvis Beviláqua e Fórum Autran Nunes). Compra com quantidade ilimitada. ⠀
Os ingressos sem valor promocional estão à venda nos seguintes locais:
Lojas Blinclass – Shopping Parangaba, Iguatemi, Benfica, North Shopping Jóquei e North Shpping Bezerra.
Loja JEF – Shopping Iguatemi e Riomar
Site: https://ingressando.com.br/festa-do-rubi.html
Valores:
Meia – R$70,00
Inteira– R$140,00
Serviço: Festa do Rubi 2019
Data: 31 de agosto de 2019
Hora: 16h
Local: Ideal Clube
Realização: Austin e OAB Ceará
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