Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Os concludentes receberão consultoria e diagnóstico de técnicos do Sebrae
A Prefeitura de Fortaleza, por meio das Secretarias do Turismo (Setfor) e do Desenvolvimento Econômico (SDE), promove nesta segunda-feira (19/08), a partir das 9h, palestra sobre "Liderança e Gestão de Conflitos" para os lojistas da avenida Monsenhor Tabosa. Este é o primeiro de um ciclo de quatro encontros que acontecerão até novembro e é fruto de uma parceria do Município com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ceará (Sebrae) e a Associação dos Lojistas da Monsenhor Tabosa (Almont).
As palestras do Programa Qualifica serão ministradas no auditório da loja Belik e os participantes que concluírem o curso irão receber consultoria para realização de diagnóstico individual por parte de técnicos do Sebrae. A consultoria será viabilizada por meio do Programa Investe Turismo, uma parceria do Sebrae com o Ministério do Turismo.
Seguindo a programação, as próximas palestras serão realizadas nos dias 16/09, 14/10 e 18/11 e abordarão os temas "Atendimento e Vendas", "Comunicação como Instrumento na Gestão de Negócios" e "Estratégia de Mercado e Marketing", respectivamente.
O secretário do Turismo, Alexandre Pereira, frisa a importância da iniciativa. “O programa é uma excelente oportunidade para que os lojistas aprendam técnicas e conceitos fundamentais para aprimorar seus negócios. E ainda terão um diagnóstico feito por um profissional que também será de grande importância para determinar medidas que ajudem no êxito de seu empreendimento”, diz.
Mais informações para a imprensa: Adriana Albuquerque (85) 9.9743-3404
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