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Justiça derruba resolução do CFM que proíbe procedimento pré-aborto Para juíza, conselho não têm competência para restringir aborto legal

  A Justiça Federal em Porto Alegre suspendeu nesta quinta-feira (18) a resolução aprovada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe a realização da chamada assistolia fetal para interrupção de gravidez. O procedimento é usado pela medicina nos casos de abortos previstos em lei, como em estupro.  A decisão foi assinada pela juíza Paula Weber Rosito e atendeu ao pedido de suspensão feito pela Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) e o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes). A magistrada entendeu que o CFM não tem competência legal para criar restrição ao aborto em casos de estupro. "A lei que rege o CFM, assim como a lei do ato médico não outorgaram ao Conselho Federal a competência para criar restrição ao aborto em caso de estupro", escreveu a juíza. Desta forma, a magistrada liberou a realização do procedimento em gestantes com ou mais de 22 semanas em todo o país. A magistrada também citou que quatro mulheres estupradas e que estão em idade gestacional de 22

Mostra de Responsabilidade Social: atividades e ações são ofertadas para a comunidade


Orientação jurídica, oficina de repelente natural, aconselhamento psicológico, avaliação física e muitos outros serviços serão ofertados neste sábado, 28, na Praça Martins Dourado, no bairro Cocó. Em mais uma edição da Mostra de Responsabilidade Social, realizada pelo Centro Universitário UniFanor Wyden, moradores da comunidade vão receber essas ações e serviços de forma gratuita a partir das 8h30. As atividades seguem até as 11h30, do mesmo dia. 

Além de prestar serviços à comunidade, a Mostra agrega alunos, professores e demais pessoas interessadas em fazer a diferença e transformar a teoria em prática - tudo por um mundo melhor e objetivando sempre o alcance de uma sociedade mais justa e igualitária para todos Ao todo, estarão envolvidas nas atividades mais de 70 pessoas. Dentre estes, 14 professores e mais de 50 alunos da instituição.

Os alunos e os professores contemplam os cursos de Direito, Fisioterapia, Negócios, Enfermagem, Biomedicina, Engenharias, Educação Física, Psicologia, Nutrição, Odontologia e Gastronomia.

Serviço:
Mostra de Responsabilidade SocialData: 28 de setembro
Horário: 8h30 às 11h30
Lugar: Praça Martins Dourado, no bairro Cocó

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CONVOCAÇÃO:

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