O Ministério Público do Ceará firmou, nesta segunda-feira (18/05), por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara dos Vereadores para garantir a realização de concurso público para cargos efetivos. O acordo foi celebrado após o MP constatar que o órgão nunca realizou concurso e mantinha todo o quadro formado por servidores comissionados, inclusive em funções permanentes, o que é irregular. Pelo TAC, a Câmara deverá criar cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais, além de realizar o concurso até o fim de 2026. O descumprimento das medidas pode gerar multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público sej...
Como forma de marcar o início do calendário de atividades dos novos cursos da Escola de Direito da Pós-Unifor, dia 13 de setembro, às 19 horas, será realizada a Aula Magna, uma cerimônia que reúne alunos, professores e convidados para um primeiro ato formal junto com a Universidade. Dessa forma, a Escola de Direito terá como tema para a Aula Magna "Desafios contemporâneos do Federalismo Brasileiro" e contará com a presença do Ministro Ricardo Lewandowski como palestrante.
Um dos principais objetivos da Pós-graduação da Unifor é oferecer oportunidades de aulas e debates inovadores, e receber o Ministro fortalece ainda mais esta ideia, uma vez que ele é referência técnica no contexto da Justiça Brasileira, por atuar dentro da instância judiciária máxima do país. Além do mais, o Ministro também é um relevante acadêmico, atua como docente do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade de São Paulo (USP), contribuindo com produções literárias e científicas, destacando-se nas duas carreiras: magistratura e docência.
“É uma oportunidade ímpar você ter a chance de ouvir a fala de um ministro do Supremo Tribunal Federal, que possui toda uma carga, uma vivência jurídica muito ampla, qualquer que fosse a temática, seria convidativa por saber como um profissional dessa magnitude pensa e se comporta. Dessa forma, fica o convite para quem está se especializando ou quem quer mergulhar um pouco mais no universo jurídico contemporâneo, venha prestigiar a fala de quem está entregando e coordenando o Sistema de Justiça de uma elevada perspectiva”, explica a coordenadora da Escola de Direito, Viviane Pontes.
Sobre o palestrante
Ricardo Lewandowski, Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, Mestre, Doutor e Livre-docente em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, nos Estados Unidos obteve o título de Master of Arts, na área de Relações Internacionais, pela Fletcher School of Law and Diplomacy, da Tufts University, administrada em cooperação com a Harvard University. Escreveu, organizou e prefaciou vários livros, sendo autor, dentre outros, de: Proteção dos Direitos Humanos na Ordem Interna e Internacional; Pressupostos Materiais e Formais da Intervenção Federal no Brasil; Globalização, Regionalização e Soberania. Ministro do Supremo Tribunal Federal e professor titular de Teoria Geral do Estado, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Serviço
Desafios contemporâneos do Federalismo Brasileiro
Data: 13 de setembro de 2019
Horário: 19h
Local: Teatro Celina Queiroz
Data: 13 de setembro de 2019
Horário: 19h
Local: Teatro Celina Queiroz
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