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STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

Novidade - Escola de Direito da Pós-Unifor recebe Ministro Ricardo Lewandowski para Aula Magna

Como forma de marcar o início do calendário de atividades dos novos cursos da Escola de Direito da Pós-Unifor, dia 13 de setembro, às 19 horas, será realizada a Aula Magna, uma cerimônia que reúne alunos, professores e convidados para um primeiro ato formal junto com a Universidade. Dessa forma, a Escola de Direito terá como tema para a Aula Magna "Desafios contemporâneos do Federalismo Brasileiro" e contará com a presença do Ministro Ricardo Lewandowski como palestrante. 
Um dos principais objetivos da Pós-graduação da Unifor é oferecer oportunidades de aulas e debates inovadores, e receber o Ministro fortalece ainda mais esta ideia, uma vez que ele é referência técnica no contexto da Justiça Brasileira, por atuar dentro da instância judiciária máxima do país. Além do mais, o Ministro também é um relevante acadêmico, atua como docente do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade de São Paulo (USP), contribuindo com produções literárias e científicas, destacando-se nas duas carreiras: magistratura e docência.
“É uma oportunidade ímpar você ter a chance de ouvir a fala de um ministro do Supremo Tribunal Federal, que possui toda uma carga, uma vivência jurídica muito ampla, qualquer que fosse a temática, seria convidativa por saber como um profissional dessa magnitude pensa e se comporta. Dessa forma, fica o convite para quem está se especializando ou quem quer mergulhar um pouco mais no universo jurídico contemporâneo, venha prestigiar a fala de quem está entregando e coordenando o Sistema de Justiça de uma elevada perspectiva”, explica a coordenadora da Escola de Direito, Viviane Pontes.   

Sobre o palestrante

Ricardo Lewandowski, Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, Mestre, Doutor  e Livre-docente em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, nos Estados Unidos obteve o título de Master of Arts, na área de Relações Internacionais, pela Fletcher School of Law and Diplomacy, da Tufts University, administrada em cooperação com a Harvard University. Escreveu, organizou e prefaciou vários livros, sendo autor, dentre outros, de: Proteção dos Direitos Humanos na Ordem Interna e Internacional; Pressupostos Materiais e Formais da Intervenção Federal no Brasil; Globalização, Regionalização e Soberania. Ministro do Supremo Tribunal Federal e professor titular de Teoria Geral do Estado, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Serviço

Desafios contemporâneos do Federalismo Brasileiro
Data: 13 de setembro de 2019
Horário: 19h
Local: Teatro Celina Queiroz

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