Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
_A OAB Ceará dá o ponta pé inicial em mais um projeto da gestão 2019-2021. Trata-se do “OAB + Interior – Percorrendo o Ceará por mais ação e defesa da advocacia e sociedade”._
A OAB inicia essa jornada pela Subsecção de Sobral, nesta quinta-feira (5). O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará, Erinaldo Dantas, juntamente com Rafael Ponte, Presidente da Subsecção Sobral e suas respectivas comitivas agendaram compromisso, na Câmara Municipal de Granja, a partir das 9 horas. Será um encontro para ouvir às demandas da advocacia na região. De lá, a caravana segue para Camocim, onde também há um encontro marcado com a advocacia na Câmara Municipal. A partir das 13h30, o projeto OAB + Interior chegará em Uruoca e a reunião será na sala da OAB do Fórum da cidade. Às 15h, o encontro será na Câmara Municipal de Massapê. No final da tarde, volta ao município de Sobral onde haverá a inauguração da sala de apoio à advocacia, na Penitenciária Industrial. A programação encerra às 18h30, com a solenidade de posse de membros de comissões da Subsecção, entrega de carteiras para novos advogados e uma palestra do presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, no Centro Universitário INTA – UNINTA.
De acordo com o presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, esta é uma ação inovadora para percorrer todo o Ceará. “Estarei, ao longo do triênio, visitando todas as comarcas do Estado, sendo assim, o primeiro presidente na história da OAB-CE, a contemplar todo o interior do Estado. O intuito é levar ao conhecimento da advocacia no interior as lutas e conquistas já efetivadas até aqui. Além disso, manteremos o diálogo sempre franco e construtivo com a advocacia de cada região do estado, a fim de ouvir e acolher as principais demandas da classe. Desse modo, poderemos traçar o rumo certo das próximas lutas que iremos encampar em defesa da advocacia e da sociedade”, declarou.
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