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STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026 Ministro Nunes Marques apontou conflito entre nova lei e regras societárias em vigor

  Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)  7912  e  7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...

Cartões com os locais de prova do Enem já estão disponíveis

Os cartões de confirmação de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019 já estão disponíveis. Entre outras informações, os estudantes têm acesso ao local onde farão o exame neste ano. As provas serão aplicadas nos dias 3 e 10 de novembro. 
“A recomendação primeira é que o participante imprima o cartão de confirmação e, aqueles que precisam, imprimam a declaração de comparecimento e levem os dois para a aplicação do exame”, disse à Agência Brasil o diretor de Gestão e Planejamento do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Murillo Gameiro.
Uma vez sabendo o local de aplicação, o diretor recomenda que os participantes façam o trajeto de casa até o lugar, para avaliar a duração do trajeto no dia da prova: “o participante deve conhecer o trajeto até o local de prova, considerando que no dia da prova vai ter um trânsito mais complicado, e haverá várias pessoas participando do Enem. É bom que o participante conheça o trajeto e saiba o tempo que vai gastar de casa até o local da prova.”
No dia do Enem, a dica é chegar no local com antecedência. Os portões abrirão às 12h, pelo horário oficial de Brasília, e serão fechados às 13h.
O Cartão pode ser consultado na Página do Participante, na internet, ou pelo aplicativo do Enem, disponível para download nas plataformas Apple Store e Google Play. Para acessar o Cartão, o participante precisa informar a senha cadastrada na hora da inscrição no Enem 2019. O Inep divulgou um vídeo orientando aqueles que perderam a senha sobre como recuperá-la.
Os estudantes podem conferir, no Cartão, o número da sala onde farão o exame; a opção de língua estrangeira feita durante a inscrição; e o tipo de atendimento específico e especializado com recursos de acessibilidade, caso tenham sido solicitados e aprovados; entre outras informações.

Declaração de comparecimento

Segundo Gameiro, além do cartão, o Inep disponibiliza hoje a declaração de comparecimento do primeiro dia do exame, que deverá ser levada no dia 3 de novembro. A declaração do segundo dia estará disponível a partir do dia 4 de novembro e deverá ser usada no dia 10 de novembro. Essa declaração precisa ser impressa e levada para a prova, quando será assinada pelo coordenador de local de prova.
“Dependendo do regime de trabalho, algumas pessoas têm plantão no final de semana e precisam de declaração para ter a falta abonada. São casos específicos”, diz. Essas pessoas, de acordo com o diretor, devem ficar atentas pois o Inep não irá fornecer o comprovante de presença após o dia da prova.
O Enem 2019 será realizado em 1.727 municípios brasileiros. Cerca de 5,1 milhões de estudantes estão inscritos no exame.
Quem já concluiu o ensino médio ou vai concluir este ano pode usar as notas do Enem para se inscrever no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que oferece vagas em instituições públicas de ensino superior. Os estudantes podem ainda concorrer a bolsas de estudo pelo Programa Universidade para Todos (ProUni) e a financiamentos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Agência Brasil

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