O Poder Judiciário cearense concedeu a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para a mãe de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O relator do caso foi o desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, a mãe da criança, que depende de um automóvel para transportar o filho às terapias e aos tratamentos médicos, tomou conhecimento de que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida têm direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), conforme prevê a Lei Estadual nº 12.023/1992, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 22.311/1992. Diante disso, ela ingressou com pedido administrativo perante a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE), pleiteando a concessão da isenção do IPVA. Contudo, o pedido foi indeferido sob o fundamento de que o veículo estava registrado no nome da genitora, e não da ...
As técnicas de inteligência artificial estão impactando aquela que pensávamos ser a última capacidade humana substituída pelas máquinas: A criatividade. Será ?
Esse será o tema do Colabora Inova da próxima quinta (10/10).
O convidado será o empreendedor e fundador da Saga Solutions, Yuri Kaminski.
Você pode ver a #live do Programa:
www.facebook.com.br/siaranews
YouTube
www.youtube.com.br/siaranews
Outras Redes Sociais:
Instagram: Rádio Siará News
Twitter: Rádio Siará News
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.