Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê o chamado "direito de arrependimento". O relator do recurso especial , ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação do prazo de arrependimento previsto no CDC; o julgamento, contudo, foi suspenso após pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira. O recurso analisado pela turma contesta decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que estabeleceu entendimento favorável ao consumidor. As empresas Viajanet e Avianca recorreram ao STJ para afastar a aplicação do artigo 49 do CDC , sustentando que o direito de arrependimento não se aplica ao transporte aéreo e que deveria prevalecer o prazo de 24 horas definido na Resolução 400/2...
O Conselho Regional de Economia do Ceará (Corecon-CE) realizará, na próxima quarta-feira (30), das 8h às 14h, uma ação na Praça do Ferreira para prestar orientações financeiras para a população. A iniciativa faz parte das comemorações de 55 anos do Corecon-CE.
"Os economistas filiados ao Corecon-CE vão orientar a população sobre como administrar um orçamento. A educação financeira é uma das premissas da nossa administração. Também serão distribuídas cartilhas sobre o assunto", afirma a presidente do Corecon-CE, Izabel Colares.
De acordo com uma pesquisa da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, feitas em Parceria com o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), mais de 62 milhões de brasileiros estão endividados. Receber a ajuda de profissionais qualificados, a exemplo dos economistas filiados ao Corecon-CE, ajuda a pessoa endividada a se planejar para pagar as dívidas e organizar a vida financeira.
Atendimento na sede do Corecon-CE
Além da ação na Praça do Ferreira, o Corecon-CE realizará atendimentos presenciais em sua sede (Av. Antônio Sales, 1317 - Joaquim Távora) todas as segundas-feiras de novembro, das 9h às 12h, para orientar a população sobre questões relacionadas a finanças pessoais. Para agendar o atendimento, os interessados já podem entrar em contato pelo e-mail corecon-ce@hotmail.com.
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