A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
Por indicação da vereadora Priscila Costa, o presidente do Instituto Myra Eliane recebeu a comenda que reconhece o mérito cívico do cidadão que se distingue pela notoriedade dos relevantes serviços prestados à coletividade
O presidente do Instituto Myra Eliane, e empresário, Igor Queiroz Barroso, recebeu na última terça-feira, 8, a Medalha Boticário Ferreira, por requerimento da vereadora Priscila Costa. A solenidade reuniu personalidades em noite de prestígio no Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza.
A comenda foi concedida em reconhecimento ao trabalho realizado pelo Instituto com o projeto Valores Humanos na Educação Infantil, que capacita profissionais para o ensino dos Valores Humanos (Amor, Paz, Verdade, Retidão e Não-Violência) a crianças de até 5 anos e 11 meses. A metodologia já está implantada em onze municípios cearenses.
Igor Queiroz Barroso recebeu a homenagem como um compromisso. “Me motivar ainda mais com o dever de estar perto das pessoas, de contribuir com a nossa sociedade. Trabalhar com uma verdadeira razão social, ajudando o mundo a ser um lugar melhor, mais digno”, declarou.
“Homenagear Igor é reconhecer a saga desses cearenses que dedicaram sua vida e seu trabalho ao Ceará através da força do trabalho e da educação. Igor tem o privilégio de cristalizar essas duas vertentes. Parabéns Igor por sua obstinação, seu trabalho e sua obra dedicada a transformação do mundo”, afirmou a Vereadora.
Mérito
A Medalha Boticário Ferreira foi instituída em 1981 pela Câmara de Fortaleza para premiar o mérito cívico do cidadão que se distingue pela notoriedade do saber, relevantes serviços prestados à coletividade, e exemplos de dedicação ao serviço público.
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