Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Política - Vice-Consulado de Portugal convoca comunidade lusa que vive no Ceará para as eleições do país até este domingo (6)
Os cidadãos portugueses residentes no Ceará devem estar atentos à data final para a votação nas eleições para os deputados da Assembleia da República de Portugal, que vai até este domingo, dia 6 de outubro. A orientação vem do Vice-Consulado de Portugal em Fortaleza, que está à disposição para tirar dúvidas sobre as eleições.
A Administração Eleitoral de Portugal, que equivale ao nosso TER (Tribunal Regional Eleitoral) enviou para todos os portugueses recenseados no Brasil uma correspondência com uma carta de orientações, a cédula eleitoral e o envelope para o envio do voto pelos Correios, sem custos.
Segundo Ana Cristina Pedroso, vice-Cônsul de Portugal em Fortaleza, estima-se que cerca de 1.300 cidadãos portugueses que moram no Ceará estão aptos a votar e receberam a correspondência. Ana Cristina reforça a data limite para enviar o voto via Correios, o domingo, dia 6 de outubro, e destaca a importância da eleição. “Trata-se da composição do Poder Legislativo que, a depender de quem ganhar em maioria, terá condições de formar o Governo, o Poder Executiva”, comenta a diplomata.
A contagem dos votos dos portugueses residentes no estrangeiro será feita no dia 16 de outubro.
Mais informações sobre podem ser obtidas no site da Comissão Nacional de Eleições, do Governo de Portugal, pelo endereço: www.cne.pt
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