Recomendação do MPCE proíbe políticos de realizarem propaganda de candidatos ao Conselho Tutelar em Guaraciaba do Norte

No próximo domingo (06/10), acontece a eleição para membros do Conselho Tutelar em todo o Brasil. Para regular o pleito, o Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Guaraciaba do Norte, recomenda que todos os vereadores do município e o prefeito, Antônio Adail Machado, se abstenham de realizar qualquer tipo de propaganda em favor de candidatos ao cargo de conselheiro tutelar da cidade.

É papel do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) tomar as providencias necessárias para que a campanha eleitoral, assim como a votação e apuração dos votos, ocorra de forma regular. Na Resolução nº 08/2019 do Conselho, há condutas que são vedadas aos candidatos durante o processo de eleição. Dentre elas, está a de “usar símbolos, frases ou imagens, associada ou semelhantes as empregadas por órgão de governo, empresa pública, políticos do governo municipal, estadual ou federal, de campanhas ou eleitos ou sociedades de economia mista”.

A promotora de Justiça auxiliar Ana Beatriz Oliveira, em respondência pela Comarca de Guaraciaba, levou em consideração, ao expedir a recomendação, denúncias que apontavam supostos casos em que vereadores estavam apoiando candidatos a cargo de conselheiro tutelar. Estas acusações estão sendo apuradas e, caso sejam comprovadas, podem ocasionar sanções cíveis e cabíveis aos políticos e candidatos envolvidos.

O documento foi assinado no dia 10 de setembro e alerta que o não cumprimento das exigências importará na tomada de medidas judiciais cabíveis. De acordo com a Lei nº 8.069/90 e art. 5º. Inciso III, da Resolução nº 170/14, é responsabilidade do Ministério Público fiscalizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. Portanto, no dia da eleição, promotores de Justiça estarão de plantão em todas as Comarcas para fiscalizar o pleito.

Conselho Tutelar

A votação nos municípios cearenses acontecerá das 8h às 17h, com exceção de Amontada, que será das 8h às 16h. Para consultar o local de votação, você pode acessar o site http://apps.tre-ce.jus.br/comdica ou ligar para o “Disque Eleitor”, 148. O telefone gratuito funciona em dias úteis, das 7h às 19h e, no dia das eleições (06), funcionará das 7h às 17h.

Com atuação permanente e autonomia em suas ações, o Conselho Tutelar é um órgão composto por cinco representantes, eleitos pelos moradores de cada cidade, que cumprem as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O órgão não faz parte do sistema judiciário, porém é obrigação dos conselheiros atender e aconselhar os pais, expedir notificações, encaminhar denúncias ao Ministério Público e até encaminhar casos à Justiça, agindo para garantir os direitos das crianças e adolescentes, principalmente quando percebe falta, omissão ou abuso por parte dos pais ou do Estado.