Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
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SERVIÇO
Boteco do Resenha
Datas: 14 de Novembro de 2019
Datas: 14 de Novembro de 2019
Horário: Quinta 21h;
Classificação: 16 Anos
Duração: 120min
Local: Theatro Via Sul Fortaleza – Av. Washington Soares, 4335 – Edson Queiroz
Ingressos: R$ 70/R$ 35 (plateia baixa) e R$50/R$25 (plateia alta e mezanino)
Vendas: Bilheteria ou https://www.sympla.com.br/ theatroviasulfortaleza
Capacidade: 732 Pessoas
Informações: (85) 3099-1290
Horário de funcionamento da bilheteria: De segunda a sábado, das 10h às 22h; Aos domingos e feriados, das 11h às 21h
Acessibilidade: Elevadores, rampas de acesso e assentos especiais.
Horário de funcionamento da bilheteria: De segunda a sábado, das 10h às 22h; Aos domingos e feriados, das 11h às 21h
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