Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
Uma operação da Polícia Militar do Ceará (PMCE), nesta sexta-feira (15), resultou nas capturas de três indivíduos e nas apreensões de duas armas de fogo, munições e colete, na cidade de Caucaia - Área Integrada de Segurança 11 (AIS 11). O trio é suspeito de integrar uma organização criminosa, além de serem investigados por participação em homicídios e tráfico de drogas.
Policiais militares lotados no Policiamento Ostensivo Geral (POG), na Força Tática e na Subagência de Inteligência do 12o Batalhão da Polícia Militar, com o apoio do Comando Tático Motorizado (Cotam), participaram da ação. A diligência até os locais, onde o armamento foi encontrado, iniciou após informações que um grupo criminoso estaria guardando armas de fogo em uma propriedade, no bairro Padre Júlio Maria. Chegando lá, as composições prenderam o primeiro suspeito, identificado por Eduardo Alves de Araújo (22) - sem antecedentes criminais, na primeira residência alvo da ofensiva policial.
Em diligência a uma segunda propriedade na mesma região, os policiais militares apreenderam dois adolescentes de 16 e 17 anos. Ambos com passagens pela Polícia por tráfico de drogas. O mais velho dos menores já responde também a um ato infracional por tentativa de homicídio. Em toda a operação, a PM apreendeu duas armas de fogo, sendo uma pistola calibre 380, uma espingarda calibre 12, 24 munições de calibres 12 e 380, um colete e aparelhos celulares. Todo o material e os suspeitos foram levados à Delegacia Metropolitana de Caucaia, onde foram autuados em flagrante por posse ilegal de arma de fogo e por integrar organização criminosa.
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