Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
Uma ação da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), realizada no início da manhã de hoje (06), resultou nas capturas de quatro envolvidos na morte de um agente de trânsito de Sobral, ocorrida em julho deste ano. Os presos participaram desde a arquitetura do plano criminoso até a execução do fato. Após as capturas, ocorridas em Sobral, o grupo foi transferido para Fortaleza, onde foram interrogados.
As investigações apontaram que o crime foi organizado por mototaxistas que atuam em Sobral que estavam insatisfeitos com a atuação do agente de trânsito, que comandava a equipe de fiscalização dos serviços de transporte público da cidade de Sobral. Ainda conforme as investigações, a vítima passou a fiscalizar com maior frequência os serviços realizados por topiques, mototaxistas, “mototaxistas piratas” e as linhas de ônibus. Com o serviço, o servidor acabou despertando a insatisfação desse grupo criminoso.
Os policiais civis capturaram os mototaxistas Jonathan Mouta (30), vulgo "Bodão", que já responde por tentativa de homicídio, crime contra a administração pública, contravenção penal; Alexandre Torres do Nascimento (30), vulgo “Peixe”; Carlos Cesar Vasconcelos Moreira Júnior (30); e Henrique Ferreira da Silva (23), os três sem antecedentes criminais. Todos os envolvidos foram presos em Sobral. Com eles, a Polícia apreendeu ainda a quantia de R$ 30 mil. As investigações seguem no sentido de capturar um dos partícipes da ação criminosa que se encontra foragido. Trata-se de Marcos Felipe Araújo de Oliveira, vulgo “Chico” ou “Crateus”, que está com mandado de prisão em aberto.
O crime
O homicídio, ocorrido na noite do dia 18 de julho deste ano, vitimou o guarda municipal, Jackson Marques Bezerra (37). O caso foi registrado na Rua Cel. Frederico Gomes, em Sobral, cidade pertencente à Área Integrada de Segurança 14 (AIS 14). A vítima foi surpreendida por dois homens, em uma motocicleta, que efetuaram disparos contra ela e fugiram em seguida. Jackson não resistiu aos ferimentos e veio a óbito no local.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que possam auxiliar os trabalhos policiais. As denúncias podem ser feitas pelo número 181, o Disque Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), para o número (88) 99261-3471, que é o WhatsApp do Núcleo de Homicídios e Proteção à Pessoa (NHPP), por onde podem ser feitas denúncias via mensagem. O sigilo e o anonimato são garantidos.
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