O Ministério Público do Ceará firmou, nesta segunda-feira (18/05), por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara dos Vereadores para garantir a realização de concurso público para cargos efetivos. O acordo foi celebrado após o MP constatar que o órgão nunca realizou concurso e mantinha todo o quadro formado por servidores comissionados, inclusive em funções permanentes, o que é irregular. Pelo TAC, a Câmara deverá criar cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais, além de realizar o concurso até o fim de 2026. O descumprimento das medidas pode gerar multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público sej...
O prefeito Roberto Cláudio e o governador Camilo Santana receberam, na tarde desta segunda-feira (04/11), no Palácio da Abolição, representantes do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE). No encontro, os chefes do Executivo Municipal e Estadual anunciaram a entrega da Medalha Dragão do Mar e da Medalha da Abolição à corporação, como forma de reconhecimento pelo trabalho de resgate das vítimas do desabamento do Edifício Andrea, ocorrido no dia 15 de outubro, em Fortaleza.
Na oportunidade, o prefeito Roberto Cláudio informou que o Município irá prestar reconhecimento ao Corpo de Bombeiros com a entrega inédita da Medalha Dragão do Mar. "É uma honraria criada para atos de heroísmo e bravura e que, apesar de existir em Lei, nunca foi entregue e será agora, pela primeira vez, ao Corpo de Bombeiros", destacou o Prefeito, ressaltando que a entrega será realizada ainda este ano.
O governador Camilo Santana também parabenizou e agradeceu ao Corpo de Bombeiros pela atuação durante a tragédia e também comunicou uma homenagem. "Convidamos vocês aqui para anunciar que, enquanto Governo do Estado, decidimos homenagear a corporação com a Medalha da Abolição, que será entregue no próximo dia 29 de novembro", disse.
Para o comandante-geral do CBMCE, Coronel Eduardo Holanda, é uma honra receber essas homenagens. "Em nome de toda a corporação, isso muito nos honra, principalmente por encontrar o Governador e o Prefeito para nos comunicar esse reconhecimento. Ficamos muito lisonjeados, não apenas nós que estamos aqui, mas todos. São 94 anos do Corpo de Bombeiros e nós sempre tivemos uma boa aceitação por parte da população, mas acredito que após essa tragédia, passamos a ser respeitados pelo nivel técnico e por nosso comprometimento", afirmou o Coronel.
Medalha Dragão do Mar
A Medalha Dragão do Mar por Bravura e Feitos Heroicos é outorgada por atos praticados por servidores públicos pertencentes às esferas municipal, estadual e federal que, em fatos notórios, tenham demonstrado dedicação à causa pública, espírito de sacrifício, abnegação, coragem e que, por estas virtudes postas à prova em caso concreto, tiverem atuado em situações de extrema necessidade e perigo iminente, em prol de preservar a vida do cidadão fortalezense.
Medalha da Abolição
A comenda, instituída em 1963, reconhece o trabalho relevante de brasileiros para o Estado do Ceará e para o Brasil.
Em 25 de março de 1884, Francisco José do Nascimento, pescador e marinheiro conhecido como Chico da Matilde, afirmou que a partir daquela data não se embarcavam mais escravos nos portos do Ceará. Assim era decretada a abolição da escravatura no Estado, quatro anos antes da promulgação da Lei Áurea, em 1888. A atitude do cearense, que posteriormente ficou conhecido como o Dragão do Mar, é a inspiração para atitudes de grandes homens e mulheres que até hoje se destacam no cenário nacional e no Ceará.
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