Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Assinatura ocorre nesta terça-feira (12/11), às 10h
O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio e a secretária da Saúde, Joana Maciel assinam nesta terça-feira (12/11), às 10h, novo convênio com o Instituto da Primeira Infância (Iprede), com o objetivo de ampliar o atendimento do serviço do público infantil da Capital. O evento acontece na própria sede do Iprede.
O Iprede foi fundado em 1986 por um grupo de profissionais sensibilizados pela condição das crianças em desnutrição grave e vivendo em situação de vulnerabilidade social e pobreza.
Serviço:
Assinatura do convênio com o Iprede
Data: 12/11 (terça-feira)
Hora: 10h
Local: Rua Professor Carlos Lobo, 15 - Cidade dos Funcionários
Assinatura do convênio com o Iprede
Data: 12/11 (terça-feira)
Hora: 10h
Local: Rua Professor Carlos Lobo, 15 - Cidade dos Funcionários
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