Farmácias e drogarias devem manter farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento Resumo em linguagem simples A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que farmácias e drogarias devem manter um farmacêutico fisicamente presente em cada estabelecimento durante todo o horário de funcionamento. Para o colegiado, a exigência prevista na Lei 5.991/1973 não pode ser cumprida apenas por meio de atendimento remoto ou de plantão centralizado. Com esse entendimento, a turma atendeu a recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e restabeleceu a sentença que obrigou uma rede de drogarias a manter farmacêutico responsável em todas as suas unidades no estado, sob pena de multa diária. Para o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, Lei 5.991/1973 não permite substituição de farmacêutico por atendimento remoto. A controvérsia teve origem em ação civil pública ajuizada pelo MPMG para exigir o cumprimento...
A Prefeitura Municipal de Horizonte, através da Secretaria de Saúde, está contratando médicos para atuar no Programa Saúde da Família (PSF). Estão disponíveis 6 (seis) vagas, com remuneração de R$ 12.600,00 e contratação imediata, para médicos interessados em trabalhar na Estratégia de Saúde da Família.
O Programa da atenção primária consiste no atendimento preventivo e não emergencial para comunidades e famílias com serviço de vacinação, consultas, exames de rotina, atendimentos odontológicos, orientações e campanhas educacionais.
O município de Horizonte está localizada na Região Metropolitana de Fortaleza, a 40 km da capital cearense e possui população estimada de 67.337 habitantes (IBGE, 2019), caracterizando-se também por atrair grandes empresas e indústrias do setor calçadista, têxtil, de automóveis, entre outros.
Na área da Saúde, o município conta com 20 Unidades Básicas de Saúde (UBS) com 24 equipes de profissionais, um Hospital e Maternidade Venâncio Raimundo de Sousa, com uma Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) e o Centro Integrado de Saúde Dr. Memória, onde funciona a Policlínica, o Centro de Reabilitação Funcional, o Centro de Referência da Saúde do Trabalhador (Cerest), o Centro de Atendimento Odontológico (CEO), dois Centros de Atendimento Psicossocial (Caps), sendo um Caps AD (para álcool e drogas) e um Laboratório de Análises Clínicas, entre outros.
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