Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
*Sindiônibus está arrecadando alimentos, roupas, brinquedos e material de higiene para doação, nos terminais de ônibus*
As pessoas que passam diariamente pelos terminais de ônibus de Fortaleza podem contribuir com a campanha de arrecadação de alimentos não perecíveis, material de higiene e máscaras, além de roupas e brinquedos novos ou usados que serão doados para a instituição Lar Amigos de Jesus.
As doações podem ser entregues até o dia 18/12 em qualquer terminal de ônibus, posto do Bilhete Único, Sindiônibus ou nas garagens das empresas de ônibus.
A entidade Lar Amigos de Jesus presta apoio voluntário, assistência e solidariedade para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, especialmente em razão de problemas de saúde ou por dificuldade de realização de tratamento especializado.
SERVIÇO
Campanha Faça a Diferença com Solidariedade
Arrecadação de alimentos, roupas, brinquedos ou material de higiene
Instituição beneficiada: Lar Amigos de Jesus - (85) 3226-3447
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