Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Lances estão disponíveis até o dia 5 de Dezembro pelo site da Sold Leilões
Para quem está em busca de um imóvel residencial na região de Porto das Dunas, em Aquiraz, no Ceará, o Banco ABC abriu uma oportunidade e está leiloando 8 apartamentos com lances iniciais que variam de R$ 330.569,92 até R$ 865.763,25.
Um dos imóveis disponíveis é um apartamento com 151 m² e 2 vagas de garagem com lance inicial de R$ 400.000. Caso não seja arrematado, haverá uma 2ª praça com 17% de desconto no dia 10 de Dezembro às 15h.
Além disso, há um apartamento com 220 m² e 2 vagas de garagem com lances a partir de R$ 608.000.
Atenção: A primeira praça será encerrada no dia 5 de Dezembro às 8h45.
Estas e outras informações estão disponíveis no site.
Como participar
Os leilões são abertos a qualquer pessoa. Basta se cadastrar no site www.sold.com.br, criar um login e senha e se habilitar para ofertar lances no leilão de interesse. A partir daí, basta acompanhar os lances no dia marcado para o encerramento. O método usado na Internet é o mesmo de qualquer leilão: quem der o maior lance, leva a oferta.
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