A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
Vagas são para lecionar em cursos nas áreas de Saúde, Humanas e Exatas
A UNINASSAU – Centro Universitário Maurício de Nassau Fortaleza está com processo seletivo aberto para contratação de docentes para 2020. As vagas são para lecionar em diversos cursos nas áreas de saúde, humanas e exatas nas unidades Doroteias e Parangaba. Os interessados devem enviar Currículo Lattes e outras comprovações por e-mail descrito no edital, até o dia 20 de dezembro.
No campus Doroteias, as vagas são distribuídas nos cursos de Odontologia, Medicina Veterinária, Ciências Biológicas, Ciências Contábeis, Direito, Pedagogia e Engenharia Civil. Já no campus Parangaba, as vagas são destinadas para os cursos de Biomedicina, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Nutrição, Administração, Ciências Contábeis, Logística, Direito, Pedagogia, Psicologia e Serviço Social.
Quanto aos requisitos, o candidato deve possuir título de Doutor ou Mestre; Disponibilidade para ministrar aulas no período diurno e/ou noturno; Currículo Lattes atualizado e comprovado, contendo a relação dos títulos acadêmicos e pós-graduação específica na área da disciplina. Os candidatos aprovados na análise curricular passarão, ainda, por avaliação escrita elaborada sobre tema relevante pertinente ao assunto da disciplina e, além disso, avaliação didático-pedagógica que constará de aula expositiva com duração de 20 minutos.
Confira no link os editais por área e campus:
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