Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
A Campanha Dezembro Roxo efetuou um estudo em 2.649 cidades e criou um ranking das cidades que, percentualmente, mais doam Imposto de Renda para os Fundos para a Infância e Adolescência
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"A campanha não tem fins lucrativos e o principal foco da iniciativa é divulgar que, em vez de pagar imposto, a população pode fazer doações para causas sociais, sem custo e enquanto consegue abater do valor que iria para os cofres públicos", afirma Eduardo Canova, coordenador nacional da campanha.
As contribuições podem ser a nível federal, estadual ou municipal, como é o caso de Fortaleza e isso quer dizer que os seus contribuintes podem conseguir abatimento de até 6% do imposto devido, enquanto realizam uma ação de caridade, no final do ano.
O estudo, feito pela campanha, em 2.649 cidades, colocou Fortaleza na posição 2026º entre as cidades que, percentualmente, mais doam Imposto de Renda.
Isso significa que o município tem potencial para receber mais de R$ 150 milhões por ano, mas foram doados R$ 444 mil.
Ou seja, apenas 0,29%% dos 180.645 contribuintes que fazem declaração no modelo completo tinham conhecimento da prática, no momento do envio da última declaração. Por isso, a ação realizada em dezembro é tão importante.
Por que é importante doar ainda em 2019?
Ao enviar a declaração do Imposto de Renda, o contribuinte pode destinar uma parte aos fundos sociais do seu município.
Para as pessoas físicas, nas declarações enviadas pelo modelo completo, o percentual deduzido pode ser de até 6%, se a doação for feita até o fim deste ano. Já se a data da contribuição for entre 1º de janeiro e 30 de abril de 2020, a dedução passa a ter limite de 3%.
Por isso é interessante terminar 2019 e realizar essa ação de generosidade: só assim o contribuinte conseguirá a maior faixa de dedução.
Para as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, o abatimento pode chegar a 1%.
Se o contribuinte tiver uma taxa a pagar à Receita Federal, o percentual da doação é deduzido, ou seja, é encaminhado para o fundo selecionado. Já se ele precisar receber a restituição, o valor tem acréscimo de até 6% e ainda uma taxa da Selic (tarifa básica de juros).
Saiba para onde vai a sua doação
As doações irão para os FIAs (Fundo para a Infância e Adolescência) do seu estado ou município. Estes fundos cuidam de crianças e adolescentes que vivem em situação crítica, sem acesso a direitos básicos, como água, estudo e saneamento.
Assim, ao efetuar a doação, o contribuinte destina a ajuda para o FIA da sua cidade ou estado, que pode ser conhecido ao acessar o site da Prefeitura de Fortaleza.
Como doar?
Acesse o site da Campanha Dezembro Roxo de Fortaleza, através do link: https://www.dezembroroxo.com.
Acesse e compartilhe: https://www.dezembroroxo.com.
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