O Ministério Público do Ceará recomendou que a Prefeitura de Barroquinha designe servidor efetivo para a função de agente de contratação, conforme prevê a Lei nº 14.133/2021. A medida visa assegurar profissionalização, estabilidade e responsabilização na condução dos procedimentos licitatórios, evitando interferências indevidas e fragilização da gestão pública. A recomendação foi expedida após a Promotoria apurar possível irregularidade na condução de licitações no Município e constatar que a função de agente de contratação é atualmente exercida por um servidor comissionado, o que contraria a lei. O MP orienta que, caso a designação provisória seja mantida, a Prefeitura formalize a situação e estabeleça prazo para solução definitiva. Também recomenda capacitação de servidores efetivos e, se necessário, concurso público para suprir a demanda. A gestão municipal tem 15 dias para apresentar documentos que comprovem as medidas adotadas. Recomendação É instrumento extrajudicial, emit...
A segunda edição do workshop para os comunicadores de São Gonçalo do Amarante, Caucaia e Paracuru, acontece no próximo dia 10 de dezembro de 2019, das 8h às 15h, no miniauditório do IFCE Campus Pecém. O evento é promovido pela Associação das Empresas do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (AECIPP) e pela equipe de comunicação da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP) e tem como objetivo estreitar o relacionamento entre os comunicadores da região com as empresas do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP). Radialistas, jornalistas, blogueiros, influenciadores digitais e comunicadores que atuem na região do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP) são público-alvo do workshop.
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