Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Participantes poderão receber bolsas de estudo de até 100% na modalidade presencial
Já estão abertas as inscrições para o Vestibular Solidário da UNINASSAU – Centro Universitário Maurício de Nassau Fortaleza. As provas acontecem no dia 15 de dezembro, nos campi Doroteias e Parangaba, e os candidatos poderão receber bolsas de até 100% nas graduações presenciais.
No total, serão 50 bolsas de estudos, sendo uma integral para o estudante que tiver a maior nota no vestibular, duas bolsas de 50% para o segundo e terceiro colocados, 15 bolsas de 45% e 32 de 35%. Os descontos serão válidos apenas para os estudantes que realizarem a prova na data determinada e que estiverem devidamente matriculados entre os dias 15 e 20 de dezembro.
A inscrição para o Vestibular Solidário será feita por meio da doação de um brinquedo em perfeito estado de uso, que será distribuído para crianças de instituições de caridade durante o período natalino. Outras informações sobre o Vestibular Solidário podem ser obtidas no link, pelo telefone (85) 3201-2433 ou no atendimento presencial da unidade mais próxima.
Serviço
Vestibular Solidário
Data: 15 de dezembro
Local: Doroteias - Av. Aguanambi, nº 251
Parangaba - Rua Germano Franck, nº 613
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