A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê o chamado "direito de arrependimento". O relator do recurso especial , ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação do prazo de arrependimento previsto no CDC; o julgamento, contudo, foi suspenso após pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira. O recurso analisado pela turma contesta decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que estabeleceu entendimento favorável ao consumidor. As empresas Viajanet e Avianca recorreram ao STJ para afastar a aplicação do artigo 49 do CDC , sustentando que o direito de arrependimento não se aplica ao transporte aéreo e que deveria prevalecer o prazo de 24 horas definido na Resolução 400...
O ano de 2020 chegou e o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) solicita que os eleitores não deixem para a última hora a regularização do título, a transferência de domicílio e o alistamento eleitoral e busquem um dos postos de atendimento disponíveis. O momento é favorável para que os eleitores procurem atendimento devido à baixa demanda apresentada nesse início de ano.
Em 2019, o tribunal encerrou o ciclo de revisão biométrica em todos os municípios do Ceará totalizando 5.881.423 eleitores com biometria no nosso Estado, o que representa 91,4% do eleitorado. Já na capital, o TRE-CE realizou, ano passado, o cadastramento biométrico de 80,21% (1.450.069) do eleitorado. Contudo, 19,71% (357.825) dos eleitores fortalezenses ainda precisam regularizar sua situação.
Quem precisa fazer a biometria, emitir o título pela primeira vez ou realizar a transferência deve procurar atendimento até o dia 6 de maio de 2020, período do fechamento do Cadastro Eleitoral de todo o país. O TRE dispõe de 15 postos em Fortaleza, dentre esses, postos dos shoppings, que atendem, preferencialmente, por agendamento.
Para agendar, o eleitor pode acessar o site do TRE-CE (http://www.tre-ce.jus.br/eleitor/agendamento-atendimento-ao-eleitor) ou ligar para o Disque Eleitor 148 e escolher, dentre as diversas vagas disponibilizadas, horário e local em que deseja ser atendido.
Postos de Atendimento na capital
De segunda a sexta, das 8h às 17h:
- Central de Atendimento ao Eleitor na Praia de Iracema;
- UECE Itaperi;
- CCDH Conjunto Ceará (antigo CSU);
- Vapt Vupt de Messejana;
- Vapt Vupt do Antônio Bezerra;
- Parque das Crianças;
- CITS Bairro José Walter.
- Central de Atendimento ao Eleitor na Praia de Iracema;
- UECE Itaperi;
- CCDH Conjunto Ceará (antigo CSU);
- Vapt Vupt de Messejana;
- Vapt Vupt do Antônio Bezerra;
- Parque das Crianças;
- CITS Bairro José Walter.
De segunda a sexta, das 10h às 19h, nos shoppings:
- Via Sul;
- Iguatemi;
- Parangaba;
- Benfica;
- North Shopping Fortaleza;
- North Shopping Jóquei;
- Riomar Fortaleza;
- Riomar Kennedy.
- Via Sul;
- Iguatemi;
- Parangaba;
- Benfica;
- North Shopping Fortaleza;
- North Shopping Jóquei;
- Riomar Fortaleza;
- Riomar Kennedy.
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