Foto: Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que é constitucional utilizar múltiplos do salário mínimo na fixação de multas administrativas. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1409059 , na sessão virtual encerrada em 4/11. A matéria tem repercussão geral (Tema 1.244 ) , ou seja, a tese fixada pela Corte valerá para casos semelhantes em curso na Justiça. Em seu voto, o relator, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a aplicação de multas não tem o potencial de transformar o salário mínimo em indexador econômico, hipótese vedada pela Constituição Federal. Ele explicou que a imposição de multa é um evento pontual e não se confunde com valores de natureza continuada, como a remuneração. “Trata-se de prestação eventual, vinculada à violação de obrigações. Essa natureza episódica impede que a multa p...
“Férias com aventura e adrenalina no Engenhoca Parque” é a promoção lançada neste mês de férias, em parceria com o Shopping Eusébio. Até o dia 20 de janeiro, os clientes que acumularem cupons de compra, nas lojas e quiosques participantes, a partir de R$ 150,00 podem trocá-los por um par de ingressos Conhecer, para visitar o Engenhoca até o dia 02 de fevereiro de 2020. O cliente poderá adquirir mais de um par, contanto que o cupom esteja dentro do período da promoção e relacionado a outro CPF ainda não cadastrado. O regulamento da campanha fica à disposição do cliente nas lojas do shopping e também no site https://www.parqueengenhoca.
Localizado a 20 Km de Fortaleza, o Engenhoca Parque tem atividades para todas as idades, com mais de 30 atrações ao longo dos 40.000m² de natureza exuberante. Além das atrações, o parque tem um espaço gastronômico que oferece pratos da culinária contemporânea com um toque regional: o Moenda Restô. O restaurante também é aberto ao público geral para almoço. De terça a domingo, clientes do restaurante, que entrarem entre 11h30 e 14h e consumirem a partir de R$12,00, não pagarão o ingresso Conhecer.
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