Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
29 DE JANEIRO DE 2020 - 18:05 #Aviso De Coletiva #Investigação #PCCE #Pefoce #Polícia Civil #SSPDS
A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) e a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) divulgam, nesta quinta-feira (30), a conclusão do inquérito policial que investiga o desabamento do edifício Andrea, em Fortaleza. Mais informações serão repassadas em coletiva de imprensa, na sede da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), no bairro São Gerardo.
Serviço:
Local: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
Endereço: Avenida Bezerra de Menezes, 581 – São Gerardo
Data: 30 de janeiro de 2020
Horário: 10 horas
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.