A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
29 DE JANEIRO DE 2020 - 18:05 #Aviso De Coletiva #Investigação #PCCE #Pefoce #Polícia Civil #SSPDS
A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) e a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) divulgam, nesta quinta-feira (30), a conclusão do inquérito policial que investiga o desabamento do edifício Andrea, em Fortaleza. Mais informações serão repassadas em coletiva de imprensa, na sede da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), no bairro São Gerardo.
Serviço:
Local: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
Endereço: Avenida Bezerra de Menezes, 581 – São Gerardo
Data: 30 de janeiro de 2020
Horário: 10 horas
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