O Poder Judiciário cearense concedeu a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para a mãe de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O relator do caso foi o desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, a mãe da criança, que depende de um automóvel para transportar o filho às terapias e aos tratamentos médicos, tomou conhecimento de que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida têm direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), conforme prevê a Lei Estadual nº 12.023/1992, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 22.311/1992. Diante disso, ela ingressou com pedido administrativo perante a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE), pleiteando a concessão da isenção do IPVA. Contudo, o pedido foi indeferido sob o fundamento de que o veículo estava registrado no nome da genitora, e não da ...
Todo o material será doado para as crianças do Instituto Novidade de Vida
O Shopping Del Paseo realiza, até o dia 31 de janeiro, a campanha "volte às aulas com as crianças do Instituto Novidade de Vida" para arrecadação de material escolar. A doação de lápis, borracha, apontador, cadernos, lápis de cor, giz de cera, tesoura e canetinha pode ser feita no piso L1, próximo a Fazendinha de Férias.
Todo o material arrecadado durante a campanha será destinado às crianças do Instituto Novidade de Vida.
Segundo o superintendente do shopping Del Paseo, Eizon Said, ao fazer uma doação o cliente do shopping estará ajudando as crianças do instituto Novidade de Vida a construir um futuro melhor através da educação.
Serviço:
Volte às aulas com as crianças do Instituto Novidade de Vida
Local: Shopping Del Paseo (Piso L1, próximo à Fazendinha de Férias).
Até o dia 31 de janeiro
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