Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
A partir desta segunda-feira (06/01), a Rua Coronel Jucá será bloqueada no trecho compreendido entre as ruas Canuto de Aguiar e Pereira Valente, para dar continuidade às obras do Polo Gastronômico da Varjota com a construção de um novo sistema de drenagem para a região.
A orientação da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) para quem trafega na Rua Canuto de Aguiar é entrar à direita na Rua Prof. Dias da Rocha, em seguida à esquerda na Rua Pereira Valente e à direita retornando à Rua Cel. Jucá. Agentes do órgão darão suporte operacional à intervenção. A previsão de término do bloqueio é dia 24 deste mês.
Sobre a obra
A obra do Polo Gastronômico da Varjota, em andamento desde abril de 2019, prevê a urbanização de 1,5 km das ruas Ana Bilhar e Frederico Borges, com a urbanização completa das vias com piso intertravado e mobiliários urbanos em todo o quadrilátero da Varjota.
A região contará também com intervenções urbanísticas, a instalação de parklets de convivência com bancos e jardineiras, sistema de drenagem, alargamento das calçadas, arborização, nova iluminação e o reordenamento do tráfego local. O novo Polo Gastronômico da Varjota possui entrega prevista para o primeiro semestre de 2020.
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