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Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria

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  Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
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VEJA E REVEJA NO COLABORA INOVA DA SIARÁ NEWS

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Startup cearense atua na fabricação e uso de Máquina de venda automática. “Vending machines” são máquinas que comercializam itens como lanches, bebidas.

Tecnologia será a temática do Colabora Inova dessa semana.

Os convidados são Natanael Rodrigues e Pedro Hugo Menezes(VINTEC)
Você pode ver a #live do Programa:
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https://www.facebook.com/RadioSiaraNews/videos/266584907652258/

 YouTube
 https://youtu.be/od8Hh6TRd_8

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