A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1.307 , fixou a tese segundo a qual "é possível o reconhecimento do caráter especial, em virtude da penosidade, das atividades de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão exercidas posteriormente à Lei 9.032/1995 , desde que comprovada, por perícia técnica individualizada, a exposição habitual e permanente a condições concretas de desgaste à saúde". No processo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defendeu que, após a Lei 9.032/1995, não seria mais possível conceder aposentadoria especial para motoristas de caminhão e de ônibus, bem como para cobradores, em razão da profissão exercida. Segundo a autarquia, para a concessão do benefício, a legislação passou a exigir a comprovação de exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, sem prever expressamente o caráter penoso da atividade. Contudo, para o relator do tema repetitivo, ministro Gurgel de Faria, a fa...
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará definiu a divisão de cargos e vagas para um edital de concurso público para a contratação de servidores. As informações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de segunda-feira (17).
O certame prevê abertura de 100 vagas, sendo 30 de nível médio e 70 de nível superior, e faz parte de uma proposta de modernização da Casa, que já estava em pauta desde outubro de 2019.
O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) será responsável pela organização e execução do concurso, que disponibilizará 100 vagas em diversas áreas. Serão 92 vagas de ampla concorrência e oito vagas destinadas à candidatos com deficiência.
O salário inicial será de R$2.200 para nível médio e R$ 4.500 para nível superior, segundo o site da Assembleia. A expectativa é que até o final deste mês de fevereiro o edital completo seja divulgado. Todos os cargos terão atuação na sede da Assembleia, localizada em Fortaleza.
Confira abaixo a lista completa de cargos e vagas, divididas por Ampla Concorrência (AC) e Pessoa com Deficiência (PCD):
Nível médio
- Técnico Legislativo (28 ampla concorrência; 2 para pessoas com deficiência)
Nível superior
- Analista Legislativo - Administração (5 ampla concorrência; 1 para pessoas com deficiência)
- Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo (1 AC)
- Analista Legislativo - Biblioteconomia (1 AC)
- Analista Legislativo - Ciências Contábeis (4 AC)
- Analista Legislativo - Ciências Econômicas (1 AC)
- Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa (9 AC; 1 PCD)
- Analista Legislativo - Controle Interno (4 AC; 1 PCD)
- Analista Legislativo - Design Gráfico (2 AC)
- Analista Legislativo - Direito (22 AC; 2 PCD)
- Analista Legislativo - Engenharia Civil (1 AC)
- Analista Legislativo - Engenharia Elétrica (1 AC)
- Analista Legislativo - Informática (4 AC; 1 PCD)
- Analista Legislativo - Jornalismo (2 AC)
- Analista Legislativo - Língua Portuguesa - Gramática Normativa e Revisão Ortográfica (3 AC)
- Analista Legislativo - Psicologia (1 AC)
- Analista Legislativo - Publicidade e Propaganda (3 AC)
G1 Ceará
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