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STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

Oportunidade - Imparh abre 551 vagas para teste de nível do Centro de Línguas

A Prefeitura de Fortaleza abriu inscrições para o teste de nível dos cursos do Centro de Línguas do Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh). São ofertadas 551 vagas para o semestre 2020.1 para os seguintes idiomas: Português, Inglês, Espanhol, Italiano, Francês, Alemão e Japonês. As inscrições podem ser feitas até segunda-feira (03/02) pela internet, no Canal de Concursos e Seleções.
Os interessados em concorrer às vagas ofertadas pelo teste de nível devem possuir conhecimento no idioma que desejam cursar para ingressar em um semestre mais avançado. De acordo com a disponibilidade, o candidato pode concorrer a uma vaga entre o segundo e o penúltimo semestre do curso. É necessário, também, que o candidato possua Ensino Fundamental completo e idade mínima de 14 anos.
Para se inscrever, os candidatos devem acessar o Canal de Concursos e Seleções, preencher o formulário eletrônico e pagar a taxa de inscrição no valor de R$ 80,00. O quadro de vagas e o conteúdo programático também podem ser visualizados no Canal.
O processo seletivo será realizado em uma única etapa, que constará da aplicação de prova objetiva, com 25 questões, sobre conhecimentos específicos da língua escolhida e terá caráter eliminatório e classificatório. A aplicação da prova objetiva está prevista para acontecer no dia 10 de fevereiro.

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