O Ministério Público do Ceará, por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ingressou, nesta terça-feira (12/05), com pedido de cumprimento de sentença na Justiça para que o Estado atenda, no prazo de 30 dias, todas as crianças que estão na fila de espera para inclusão no Programa de Alergia à Proteína ao Leite de Vaca (APLV). A iniciativa assegura o fornecimento regular de fórmulas alimentares especiais e atendimento médico à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS). O MP recebeu informações de que a fila de espera, em 2026, chegou ao total de 1.181 pacientes, divididos entre 552 residentes em Fortaleza e 629 provenientes de diversos municípios do interior. O MP já havia ingressado com ação e obtido, em 2015, liminar na Justiça determinando que o Estado mantivesse a execução contínua do programa, assegurando o atendimento médico no hospital de referência da rede pública estadual, o Hospital Infantil Albert Sabin (HIAS). Porém, desde 2023,...
_A destinação pode ser feita por qualquer pessoa física, incluindo quem tem imposto a receber, e que façam a declaração utilizando o Modelo Completo_
O período para declarar o imposto de renda já começou e este ato cidadão pode ser transformado em um gesto de solidariedade. Através de uma destinação, o contribuinte pode designar até 3% do valor devido para a Associação Peter Pan, colaborando para o tratamento de milhares de crianças e adolescentes que lutam contra o câncer.
A destinação do imposto de renda não se trata de uma doação. O declarante não estará pagando nada além do valor devido. A parcela que iria para a União será encaminhada para APP. Assim, a destinação não acarreta nenhum ônus fiscal para o contribuinte, pois trata-se de uma renúncia fiscal do Tesouro para um projeto social.
Outra vantagem é a garantia de onde o valor pago pelo cidadão está sendo empregado. Sempre há reclamações que os impostos são mal administrados ou são aplicados em finalidades diferentes das que interessam a população. A destinação possibilita a certeza que o dinheiro será designado para contribuir no tratamento de crianças e adolescentes com câncer e o declarante pode acompanhar os resultados desse gesto humanitário.
Os valores arrecadados serão utilizados para a conclusão do Hospital Peter Pan, como explica a Coordenadora de Captação de Recursos da instituição, Admara Pinheiro. “Elevar o índice de cura e oferecer qualidade de vida aos pacientes e suas famílias faz parte da nossa missão e para isto precisamos estar em constante melhoria. O Imposto de Renda tem tido um papel fundamental na busca por esta realidade. O apoio da sociedade é cada vez mais imprescindível. Os valores destinados serão utilizados na conclusão do 2º andar do Centro Pediátrico do Câncer, que irá contar com dois centros cirúrgicos (um de médio e outro de grande porte), uma sala de recuperação com seis leitos e a expansão de mais três leitos de UTIs”, enfatiza ela.
*Como destinar?*
Passo 1: Faça sua declaração normalmente e apure seu imposto de renda pelo formulário completo
Passo 2: Após o preenchimento de todos os rendimentos tributáveis, acesse a Ficha da Declaração, clique no item Doações Diretamente na Declaração – ECA e clique no ícone Novo.
Passo 3: Escolha Estadual como Tipo de Fundo e em seguida selecione CE – Ceará como UF (Unidade da Federação). Na sequência o campo CNPJ será automaticamente preenchido pelo programa.
Passo 4: Observe no canto inferior direito o Valor Disponível para Doação. Então você copia esta quantia disponível para o campo Valor.
Passo 5: Agora vá para IMPRIMIR e emita a DARF em Doações Diretamente na Declaração – ECA.
Pague até a data de vencimento do documento para que seu gesto de solidariedade seja aceito pela Receita Federal.
Passo 6: IMPORTANTE! Depois de efetuar o pagamento envie uma cópia da DARF para doe@app.org.br ou (85) 99994-7328 (whatsapp), permitindo que a Associação Peter Pan acompanhe sua destinação.
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