Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Insegurança na cidade, urbanização, turismo, economia, obras da prefeitura e reforma da Beira-Mar são alguns dos temas que vão nortear o debate entre pré-candidatos à Câmara dos Vereadores de Fortaleza, durante encontro a ser realizado nesta quarta-feira (11), às 10h, na sede da Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav). Além da associação realizadora, o debate conta com o apoio de outras instituições do setor turístico econômico da cidade, como Abrasel, Rotary e Maçonaria, dispostas a ouvir ideias e proposições pensadas pelos prováveis ocupantes da casa do povo. Entre os pré-candidatos está Rodrigo Nóbrega, advogado e empreendedor filiado ao NOVO. Ele ressalta a importância de se estabelecer um diálogo com essas entidades, “já que geram empregos, fomentam nossa economia e estão empenhadas no bem da nossa cidade”.
Serviço
Debate com pré-candidatos a vereadores de Fortaleza na Abav
Data: 11/03 (quarta-feira)
Horário: 10h
Local: Abav (Rua República do Líbano, 980 – Meireles)
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