Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), projeto de lei que aumenta as penas pelos crimes de estupro, assédio sexual e registro não autorizado da intimidade sexual. O PL nº 3984/25 institui a Lei da Dignidade Sexual e também prevê punição maior para os crimes relacionados a pedofilia no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta ainda passará pela análise do Senado. A lei define que a pena por estupro passa de 6 a 10 anos de reclusão para 8 a 12 anos. Caso o ato resulte em lesão grave, a pena atual de 8 a 12 anos será de 10 a 14 anos. Se resultar em morte da vítima, a reclusão de 12 a 30 anos passa a ser de 14 a 32 anos. O assédio sexual, cuja pena atual é de detenção de 1 a 2 anos, será punido com pena de detenção de 2 a 4 anos. O registro não autorizado da intimidade sexual, como fotos e vídeos, atualmente punível com detenção de 6 meses a 1 ano, passa para detenção de 1 a 3 anos. Foi definido ainda o aumento de um terço a dois terços da pe...
A Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) está liderando uma campanha de arrecadação de dinheiro para doação ao poder público como apoio para aquisições urgentes de equipamentos e insumos hospitalares, de forma a garantir o atendimento dos pacientes acometidos pelo novo coronavirus e a segurança dos profissionais de saúde do Ceará.
A campanha "Salvando vidas", já conta com 61 apoiadores e arrecadou o total de R$9.561.850,00 até 26/3. As doações estão abertas e podem ser de qualquer valor. Qualquer pessoa pode doar.
*BANCO BRADESCO
FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO CEARÁ
AGÊNCIA: 0682
CONTA CORRENTE: 60404-6
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Mais informações: (85) 99191-2001 (whatsapp)
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